TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Corrupção ativa. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Leonardo Henrique Silva Pereira apresentou pedido de revisão criminal com base no CPP, art. 621, I, alegando que a pena-base deve ser reduzida devido à consideração indevida de maus antecedentes e reincidência, além de questionar o regime fechado imposto. O requerente foi condenado por corrupção ativa ao oferecer vantagem indevida a um agente penitenciário para facilitar sua fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a pena-base foi corretamente fixada sem incorrer em «bis in idem» e (ii) se o regime fechado foi adequadamente estabelecido considerando a reincidência. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fundamentada com base nos maus antecedentes do acusado, sendo a reincidência considerada preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite revisão criminal para simples reiteração de teses já vencidas ou para ajuste a vertentes jurisprudenciais mais favoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; CP, art. 33, § 2º, «b"; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 238983/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. j. 12.06.2012; STF, HC 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986
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