TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Demandante que reclama o inadimplemento dos locativos mensais vencidos a partir de agosto de 2020. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova pericial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos e depoimento testemunhal, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa. Pretensão de produção de prova pericial que no caso não se mostrava útil para a comprovação da existência de contrato verbal de comodato. Verba honorária devida pelo demandado ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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