DOC. 369.6844.9409.7954

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. REVELIA. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada. O autor celebrou contrato de proteção veicular para seu veículo e, após sofrer acidente de trânsito, teve o conserto negado pela ré sob alegação de descumprimento contratual. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.227,00, com correção e juros, além das custas e honorários advocatícios.

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