TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE SE MOSTRA DESNECESÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE FATO INCONTROVERSO OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SEQUER DEMONSTRANDO INTERESSE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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