DOC. 371.3132.4416.7252

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS POR ADVOGADA, PROVENIENTES DE ACORDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Cobrança por meio da qual pretende a Demandante receber valores indevidamente apropriados por sua então advogada, provenientes de acordo firmado nos autos do processo 0409669-19.2014.8.19.0001, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Insurge-se a Ré contra a sentença de procedência, arguindo prejudicial de prescrição e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum compensatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).