TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, para julgar extinto o feito em relação à impugnante, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Alegação de que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva - Litisconsorte passivo - Dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação, nos termos do CPC, art. 231, § 1º - Corréu citado por edital - Prazo para contestar contado do fim do prazo concedido pelo juiz no edital, que, no caso, é de 20 dias - Impugnação tempestiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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