DOC. 371.5282.9588.1397

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Alegação de impenhorabilidade - Ausência de elementos demonstrando que o bem é destinado à residência do executado e de sua família - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º: - Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o bem é destinado à residência do executado, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade e da proteção do bem de família.

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