DOC. 372.0670.0981.4828

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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