DOC. 372.1428.9743.3823

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de imunidade tributária da embargante, declarando-se a extinção de débitos de ISS. Parte apelante que pede, apenas, para assinalar a subsistência das obrigações tributárias acessórias em relação à autora, inobstante o reconhecimento da imunidade tributária à apelada. Matéria estranha ao feito. Recurso inepto. Inobservância aos princípios da congruência recursal e da dialeticidade. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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