TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que, entre outras deliberações, para apreciação do requerimento, determinou a apresentação de prova documental da Agravante e de eventual cônjuge para apreciação do pedido de concessão das benesses da gratuidade.
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