TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Ação proposta pelo Apelante, por meio da qual pretende converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, alegando, para tanto, que foi induzido a contratar produto diverso do pretendido, não tendo sido devidamente informado das condições do cartão de crédito consignado, resultando em dívida eterna. Irresignado, interpôs o presente recurso, afirmando que a utilização do cartão não descaracteriza a falha na prestação do serviço.
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