DOC. 372.3783.5460.9049

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).