TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FACULTADO AO AGRAVANTE, NA FORMA DO CPC, art. 99, § 2º, TRAZER OUTROS ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECURSO DE PRAZO, IN ALBIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDUZ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUEM COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98 A 102 DO CPC. PESSOA NATURAL. AINDA QUE NÃO SE EXIJA A MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NÃO SE PRODUZIU PROVA APTA A INDICAR A FALTA DE INDICAÇÕES DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI. CONTRACHEQUE QUE REGISTRA RENDA BRUTA NO VALOR DE R$ 7.334,13. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO DE 60 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ R$ 1.452,05 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 4. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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