DOC. 372.9069.5995.7076

TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO.

Alegação de ausência de requerimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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