TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Alessandro Alves Moreira foi condenado por maus tratos a animais domésticos, conforme art. 32, caput c/c § 2º-A, da Lei 9.605/98, por três vezes, na forma do CP, art. 70, caput, à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. O réu recorreu, buscando ajuste na pena e abrandamento do regime prisional.
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