TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente, com sentença declarando inexigível o débito proveniente dos contratos de empréstimo consignado - Parcial insurgência do réu-apelante, pugnando pela possibilidade de compensação de valores, afastamento da indenização por danos morais, ou redução de seu valor, modificação dos consectários legais, e redução dos honorários advocatícios - Descabimento - Embora os valores advindos dos contratos fraudulentos tenham sido depositados na conta da autora-apelada, eles foram rapidamente transferidos para a conta de terceiros ou utilizados por eles em compras - Compensação indevida - Danos morais configurados - Sensação experimentada pela consumidora, ao ser despojada de parcela de seu benefício previdenciário, que transcendeu o mero aborrecimento - Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Colenda Câmara - Consectários legais previstos na respeitável sentença em conformidade com o pedido do réu-apelante - Valor dos honorários advocatícios adequado à complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito