TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Estadual, oposta ao fundamento de excesso de execução - Decisão que, diante da concordância dos exequentes, acolheu a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela executada, contudo, sem fixar honorários advocatícios - Excesso de execução reconhecido - Condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que se mostra de rigor - Ademais, cabível a fixação de honorários, em respeito ao princípio da causalidade - Decisão reformada para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base na diferença apontada a título de excesso de execução, nos percentuais mínimos das faixas estabelecidas no §3º do CPC, art. 85.
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