DOC. 373.7046.1305.5894

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. -

Não cabe apelação contra sentenças proferidas em ação de execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTNs, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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