TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE DO FILHO MENOR.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OS LIMITES DA LIDE ESTÃO POSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, MOMENTO EM QUE O EX-CASAL TEM A OPORTUNIDADE DE ARROLAR O PATRIMÔNIO QUE PRETENDE VER PARTILHADO. FORA ISSO, É VEDADO ÀS PARTES INDICAR BENS, SOB PENA DE, A CADA PEÇA PROCESSUAL, SEREM INCLUÍDOS TANTOS BENS QUANTOS ACHAREM CONVENIENTES, A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. E, ASSIM, ETERNIZANDO A LIDE... LOGO, O PEDIDO DE PARTILHA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA NÃO PRECISAVA CONSTAR DA RECONVENÇÃO, COMO FAZ CRER O AUTOR/APELANTE, BASTANDO QUE O BEM TENHA SIDO ARROLADO NA CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA LIDE. O JUIZ, POR SUA VEZ, DECIDIU DE ACORDO COM O PEDIDO DA RÉ, DEFERINDO A PARTILHA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA LAVANDERIA (ATIVO E PASSIVO) DE FORMA IGUALITÁRIA.
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