TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍMINO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTES FLÁVIO E FERNANDO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APELANTE ANDERSON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA ABRANDAR O AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito