TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO EMBARGANTE, QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA O MONTANTE ARBITRADO A TAL TÍTULO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 20, § 4º AO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO SE REFERE AO TRABALHO REALIZADO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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