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DOC. 375.2678.7140.4861

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - RECURSO DEFENSIVO - REVISÃO DOSIMÉTRICA - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO COM INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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