DOC. 375.5254.7845.9479

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, afastamento da mora, devolução de valores pagos a maior, bem como reconhecimento de cláusulas abusivas. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com compensação das parcelas vencidas. Ambas as partes interpuseram apelações.

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