TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO À IMPROCEDÊNCIA E DO SEGUNDO RÉU QUANTO A SUA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DE PEÇAS DE DOIS ELEVADORES DO 1º RÉU. VALOR MENSAL DE R$1.000,00 (MIL REAIS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016, INADIMPLIDOS PELOS RÉUS. RECORRENTES QUE ALEGAM QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DE NENHUM DOS DOIS RÉUS OU DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL ELE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA A INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE NÃO TROUXE A QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO SERIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR FALECIDO, SR. MANUEL SUAREZ SILVA. ALÉM DISSO, MESMO NA AUSÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, AS INÚMERAS NOTAS FISCAIS (ID. 29) E OS DOIS «CARTÃO DE REVISÃO MENSAL» (ID. 25), POR SI SÓ, SERIAM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NARRATIVA AUTORAL E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO CONTRANTE, ORA RECORRENTE, HONRAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO, EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO. DE MODO CONTRÁRIO, HAVERÁ LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO SE ACEITA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DA EMPRESA RECORRIDA. RÉ/EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito