TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO TÃO LOGO HOUVE PEDIDO MÉDICO - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA -
Autor que pretende o fornecimento de home care em regime de internação 24 horas, com custeio de remédios, insumos e remoção por ambulância, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de nulidade do processo por falta de participação do Ministério Público - Invalidade que só pode ser suscitada pelo Parquet (art. 279, §2º, do CPC) - Mérito - Paciente que havia sido internado por AVC e, quando da alta hospitalar (maio/2022), recebeu indicação apenas para atendimento periódico em regime domiciliar, devidamente ofertado pela operadora - Pedidos de familiares via e-mail para custeio de regime de internação (home care) que não foi acompanhado de solicitação médica - Laudo médico acerca do home care que só foi produzido um dia antes do ajuizamento da demanda (01/07/2022), havendo custeio pela operadora em tempo hábil (05/07/2022) - Divergência sobre a necessidade técnica da internação domiciliar que não atingiu a esfera extrapatrimonial da parte, porque não ficou desprovido do atendimento em nenhum momento durante o processo - Danos morais não configurados no caso concreto, nos termos do entendimento do Parquet - Extensão do dever de cobertura - Home care que implica cobertura de todos os medicamentos e insumos a que o paciente faria jus no nosocômio - Remoção por ambulância igualmente devida, dado o relatório do médico assistente e o estado de saúde revelado no laudo pericial - Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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