TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 7. Parte autora que recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Efeito Suspensivo deferido. Reforma da sentença para condenar o ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual, observado o interstício de 12% entre as referências, e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE RÉ.
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