DOC. 378.1550.8235.4412

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, CF. TEMA 859 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento no CF, art. 109, I.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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