TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA A EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 269, IV DO CPC. PLANOS BRESSER COM PRESCRIÇÃO EM 31/05/2007, VERÃO PRESCRIÇÃO EM 31/12/2008 E COLLOR I E II, PRESCRITOS EM 30/06/2008. PRESENTE AÇÃO PROMOVIDA EM 2010, ACOMPANHADA DA ALEGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EM 30/05/2007, QUE APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, TEVE RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO, CONFORME art. 202, I DO CODIGO CIVIL C/C CPC, art. 219, SENDO RETOMADA DO ZERO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO DAQUELE PROCESSO COM SEU ARQUIVAMENTO EM 30/11/2010. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO OFENDE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DE MÉRITO DESTA NATUREZA, DESDE 20/03/2021, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF ACERCA DO TEMA, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 631.363/SP E 632.212/SP, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, QUANTO A REPOSIÇÃO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DOS ÍNDICES DE RENDIMENTOS QUE FORAM EXPURGADOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO QUE CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO SEM ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS, CABENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇAÕ COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE A AÇÃO
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