TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ÍNDICE 50130305), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ÍNDICE 50130306), PELO AUTO DE APREENSÃO (ÍNDICE 50130309) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ÍNDICES 53519172 E 53519172) - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICANDO QUE UMA PESSOA QUE, SEGUNDO O AGENTE ANDERSON SERIA O APELANTE, ESTARIA NO LOCAL COM DROGAS - E O CHAMARAM AO CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO MESMO, O QUAL ATENDEU OS AGENTES PELA JANELA E DISSE «PERDI» - SEGUNDO O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO, O PORTÃO DO REFERIDO IMÓVEL ESTAVA ABERTO E O APELANTE AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, SENDO ARRECADADOS OS ENTORPECENTES NO QUARTO DELE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A APREENSÃO DAS DROGAS QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, SENDO A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVERIGUADA, INSUFICIENTE PARA TANTO - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ESTE INGRESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL LUIZ ANTÔNIO AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR DA CASA QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DANIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
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