TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARIDM PINHEIROS, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. MENOS GRAVOSA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E DE QUE FOI O RECORRENTE SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, MATHEUS, DANDO CONTA DE QUE, AO SE APROXIMAR DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDIA, FOI SURPREENDIDO PELO IMPLICADO, QUEM AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, ARREBATANDO, DE SUAS MÃOS, O SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, OCASIÃO EM QUE, AO REAGIR, FOI LANÇADO AO SOLO E FISICAMENTE AGREDIDO COM CHUTES E PISOTEIOS, VINDO, CONTUDO, A SER CONTIDO E IMOBILIZADO POR ALEXANDRE, VIGIA DO CONDOMÍNIO, ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, PATRICK E WILSON, RESTANDO, PORTANTO, CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA, E O QUE ORA SE RECONHECE DE OFÍCIO E SEM REFLEXOS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ EM SE TRATANDO DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA QUARTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DE SUA F.A.I. TENDO SIDO, EM DUAS DELAS, IMPOSTA LIBERDADE ASSISTIDA E, EM UMA, A DE SEMILIBERDADE, ALÉM DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NEM TAMPOUCO DESENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA, CULMINANDO POR NÃO OSTENTAR FIRME APOIO FAMILIAR, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE COADUNA E COMPLEMENTA AQUELA RECALCITRÂNCIA NO EXERCÍCIO DA ILICITUDE, CUJO EQUACIONAMENTO SE APRESENTOU COMO INEFICAZ E IMPRÓPRIO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS DO QUE AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA, RAZÃO PELA QUAL ORA SE MANTÉM A MESMA, EMBORA MAIS RESTRITIVA E GRAVOSA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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