DOC. 379.1783.1140.4722

TJSP. FRANQUIA EMPRESARIAL -

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descumprimento contratual pela franqueadora em decorrência de mudança do nome da marca franqueada - Preliminar de nulidade contratual afastada - Marca regularmente licenciada à franqueadora - Possibilidade de alteração do nome da marca que se encontra contratualmente prevista - Falha na atuação da franqueadora frente ao réu que não se verifica - Ademais, ausência de provas de efetivo prejuízo - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Condenação em honorários sucumbenciais que se fazia de rigor - Arbitramento por equidade, no caso, que não se admite - Percentual arbitrado à base do valor atribuído à causa, contudo, que comporta redução - Recurso parcialmente provido, com observação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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