DOC. 379.3927.1837.7611

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS EMBARGOS - VALOR EXECUTADO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. -

Em conformidade com a tese adotada no Tema 1076 pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.906.618, admitido em regime de Recurso Repetitivo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, fundada no CPC, art. 85, § 8º, não é cabível se existentes nos autos o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido com a demanda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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