DOC. 380.3947.8820.8706

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Irrelevância da ausência de dois melhoramentos públicos nos imóveis tributados. Imóvel oriundo de loteamento regular, situado em área considerada urbana pela legislação local. Legalidade da tributação, à luz do CTN, art. 32, § 2º e Súmula 626/STJ. Lei Complementar Municipal 492/2015 que concedeu isenção aos imóveis situados nos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, vigente somente a partir de 01 de janeiro de 2016, não alcançando os exercícios anteriores e que não permite interpretação extensiva, com efeitos retroativos. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).