DOC. 380.5313.7798.2827

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.

Crime de perseguição ou Stalking. Pleito defensório que busca a absolvição com fulcro no, III, do CPP, art. 386. Alegação de atipicidade da conduta. IMPOSSIBILIDADE. Fatos narrados pela vítima apresentam contornos do tipo penal imputado ao embargante. Prova oral coligida não trouxe elementos de convicção que comprovassem que as condutas foram perpetradas de forma reiterada e obsessiva, a fim de constranger ou invadir a esfera de liberdade ou a privacidade da vítima. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantida absolvição tal como no v. acórdão vencedor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. EMBARGOS REJEITADOS.

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