TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA RECENTE - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA (CPP, art. 318, VI) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS. 1.
A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de irregularidade no consentimento dos moradores para ingresso na residência.
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