DOC. 380.8407.6626.5805

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PREJUÍZO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de parcelas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de vínculo contratual, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00.

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