TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida. Alegação de ilicitude das provas, pois decorrentes da atuação de guardas civis e por invasão de domicílio. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. C. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Fatos que, ademais, se passaram nas imediações de uma escola municipal e de uma praça poliesportiva, locais sabidamente cuidados e mantidos pela Prefeitura, de sorte que os agentes da municipalidade deviam mesmo zelar para que delitos não fossem ali praticados. Abordagem que ocorreu na via pública, enquanto o paciente trazia drogas consigo, tendo afirmado que no imóvel guardava mais entorpecentes. Elementos aptos para, validamente, fundar as suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência, em situação flagrancial, o que também autorizava a entrada forçada no imóvel. Precedentes do Col. STF. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de prejuízo concreto. Revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 1940 eppendorfs de cocaína e mais 905 porções de crack, além de uma arma de fogo municiada e com numeração suprimida). Paciente que ostenta ficha criminal, marcada pela reincidência e maus antecedentes específicos, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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