TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA NECESSIDADE DE COMPREENDER O CÁLCULO CONFORME REGULAMENTO DA PETROS. DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DA NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ACRÉSCIMO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. SÚMULA 200/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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