TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE.
Conforme já decidido pelo STJ de forma reiterada, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Não deve ser conhecido o apelo interposto quando já expirado o prazo recursal.
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