TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS (PAZOPANIBE). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FINANCIAMENTO E PELA ESTRUTURAÇÃO DO TRATAMENTO DE CÂNCER. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO PROCESSO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O ESTADO. TEMA 793 DO STF. ITEM 5.1 DA DECISÃO DO STF QUE REFERENDOU A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL CONCEDIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234 DO STF). DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR O ENTE FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CPC, art. 64, § 4º.
NAS DEMANDAS QUE BUSCAM O FORNECIMENTO, PELOS ENTES PÚBLICOS, DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), IMPÕE-SE A PRESENÇA, COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, DA UNIÃO, TENDO EM VISTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE CÂNCER E PELA ESTRUTURAÇÃO DOS CENTROS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 5.1 DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF QUE REFERENDOU A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL CONCEDIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234 DO STF), CABE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA INTEGRAR A UNIÃO À DEMANDA, MANTIDA HÍGIDA, ATÉ A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º.
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