TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. MEDIDAS ATÍPICAS DE QUE CUIDA O INCISO IV DO CPC, art. 139 QUE SÓ PODEM SER ADOTADAS QUANDO SE REVELAREM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PROVOCAR CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, DESPROVIDOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA. MEDIDA QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DE SUA ADOÇÃO. NÃO SE INFERE NA HIPÓTESE A UTILIDADE E A NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA CONSTANTES DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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