DOC. 383.5546.0464.4601

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão interlocutória que acolheu a oferta do imóvel formulada pela executada. Recusa legítima do exequente quanto ao bem oferecido a título de garantia da execução. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que deve ser observada. Ausência de prova de que o bem indicado é de fácil comercialização, pois se trata de imóvel comercial, havendo divergência quanto ao seu valor de mercado. Execução que é realizada em benefício do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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