TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE PRESENTE. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. CPC, art. 1.013, § 4º. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA OBRA PÚBLICA (ESBULHO). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.
A prolação da sentença com fundamento a respeito do qual não foi dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, viola o princípio da não surpresa protegido pela norma do CPC, art. 10 a ensejar, portanto, nulidade do decisum.
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