TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Livre distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública - Redistribuição por dependência (art. 286, II, C.P.C.) ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 1. Art. 282, II, do C.P.C, que admite a prevenção - Ações lastreadas no mesmo objeto jurídico (procedimento administrativo) - Existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos feitos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º) - 3. Polo ativo composto por empresa de pequeno porte - art. 5º, I e II, que legitima os polos ativo e passivo nos procedimentos de sua competência - 4. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante
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