DOC. 385.0305.9936.5373

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o término do prazo de tolerância (maio de 2022) - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre os valores da condenação incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (além da correção monetária desde maio de 2022), mantidos, no mais, os termos da sentenç

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).