DOC. 385.6524.2068.3881

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que impronunciou o réu Adão Fernando de Souza, nos termos do CPP, art. 414, em relação ao delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), praticado contra a vítima Leandro Ronaldo Agostini.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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