DOC. 385.7507.4347.5732

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2001 - Município de São Paulo - - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Sentença reformada para rejeitar o incidente processual e determinar o prosseguimento do executivo fiscal - Recurso do município provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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