TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. FEPASA. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. REVOGAÇÃO DA Lei 7.788/1989 PELA Medida Provisória 154/90, CONVERTIDA NA Lei 8.030/90. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por pensionista de ex-ferroviário aposentado da extinta FEPASA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A requerente pleiteia o reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças na complementação de proventos e pensão, correspondentes aos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, além da incorporação dos percentuais de reajustes subsequentes. A sentença recorrida foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
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