DOC. 386.1236.8798.5928

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou válida a intimação de terceiro na pessoa de seus procuradores constituídos em ação diversa, determinou a inclusão destes no Sistema Saj e indicou o início do prazo para apresentação de embargos de terceiro. Irresignação. Acolhimento. Em caso de indícios de fraude à execução, necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Não se pode reputar válida a intimação do terceiro na pessoa de advogados por ele constituídos em processo diverso. Ato processual relevante que determina a fixação do termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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