DOC. 386.2514.5715.8811

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Decisão agravada determinou a suspensão do processo originário até o julgamento do Tema Repetitivo 1264 pelo STJ - Ação originária não versa sobre a questão submetida a julgamento («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos»), e sim sobre a cobrança de dívida supostamente inexistente - Descabida a suspensão - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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